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Projeto facilita transferência de recursos federais para obras de drenagem em locais afetados por calamidade pública

Texto altera a Lei de Saneamento Básico e aguarda votação no Plenário da Câmara

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
31/01/2025 às 17h37
Projeto facilita transferência de recursos federais para obras de drenagem em locais afetados por calamidade pública
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Projeto de Lei 3875/24 facilita a alocação de verbas federais para obras de drenagem em locais afetados por calamidade pública. O texto tem origem no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados.

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Hoje, para receber valores da União, os serviços locais de saneamento precisam cumprir certas exigências, como eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle da perda de água na distribuição.

O projeto de lei prevê que, nas situações de emergência, essas obrigações serão flexibilizadas, permitindo uma resposta mais ágil por parte do poder público. A proposta altera a Lei de Saneamento Básico .

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“A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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