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Projeto regulamenta atuação dos bancos comunitários no Brasil

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
26/06/2025 às 18h42
Projeto regulamenta atuação dos bancos comunitários no Brasil
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 52/25 regulamenta a atuação dos bancos comunitários no País. O texto permite ainda aos municípios criar bancos comunitários próprios, com requisitos e limitações específicos.

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A proposta define banco comunitário como uma iniciativa local para prestar serviços financeiros à comunidade de forma associativa, focando no desenvolvimento e na geração de renda.

A gestão do banco deverá observar princípios como transparência e eficiência. Deverá ainda disponibilizar informações, manter comunicação aberta com os associados, respeitar a confidencialidade dos clientes e prestar contas da sua atuação.

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Caberá ao Poder Executivo, junto ao Banco Central, estabelecer as normas para a operação desses bancos, incluindo serviços, moeda social e limites de taxas.

O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e muda a Lei Paul Singer , que trata da Política Nacional de Economia Solidária. Fraga afirma que “os bancos comunitários são uma realidade social, mas falta legislação específica sobre o tema”.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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