A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais, a quantidade de beneficiários terá de ser estimada e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Continua após a publicidade

Mais informações em instantes

Assista ao vivo