A Viação Novo Horizonte teve todas as suas operações intermunicipais suspensas na Bahia por decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba), em ação conjunta com o Governo do Estado. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (17) e se estende por 30 dias, prazo para a empresa encerrar gradualmente suas atividades no território baiano.

Segundo a Agerba, a suspensão decorre de irregularidades graves, entre elas a ausência de certidões negativas de débitos fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia em dezembro de 2024. Com o não cumprimento dos compromissos assumidos no acordo, a empresa foi oficialmente excluída do TAC.

Continua após a publicidade

Além disso, a decisão foi amparada por uma série de ações civis públicas e processos administrativos abertos após registros de acidentes, falhas na manutenção da frota e o volume elevado de reclamações — foram 486 manifestações registradas na Ouvidoria nos últimos dois anos.

Durante o período de transição, outras empresas já credenciadas estão autorizadas a operar as rotas da Novo Horizonte de forma emergencial, garantindo a continuidade do serviço aos usuários. Para isso, a Agerba lançou um chamamento público, que segue aberto até o dia 22 de julho de 2025.

A contratação emergencial terá validade até 31 de maio de 2027, data prevista para conclusão da licitação definitiva das linhas. A medida busca reestruturar o sistema de transporte intermunicipal e reforçar a fiscalização sobre a qualidade dos serviços prestados.

Além da Novo Horizonte, outras 13 empresas também foram notificadas e deverão suspender suas operações no mesmo prazo.