A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, no dia 8 de julho, projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAPEM).

O objetivo do programa é assegurar aos pacientes acesso a tratamento médico e psicológico especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação. Além disso, a iniciativa busca:

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• incentivar a pesquisa científica para o desenvolvimento de novas terapias e tratamentos;
• promover ações de conscientização e educação pública sobre a esclerose múltipla; e
• capacitar profissionais de saúde, especialmente os da atenção primária, para o diagnóstico da doença.

O projeto também define condições para que a esclerose múltipla seja reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais.

Ajuste no texto original
A comissão aprovou o parecer do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) pela aprovação do Projeto de Lei 294/25 , do deputado Pezenti (MDB-SC), com uma emenda. O objetivo da emenda é deixar claro que o reconhecimento da esclerose múltipla como deficiência dependerá de critérios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Apesar de o colegiado orientar o aproveitamento de leis existentes para evitar duplicações, Mandel avaliou que, neste caso, seria mais adequado manter o projeto de uma lei autônoma. “Dessa maneira, propomos emenda apenas para deixar claro que o enquadramento como deficiência depende dos critérios previstos em lei.”

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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