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A Viação Novo Horizonte informou nesta quinta-feira (24) que obteve uma decisão liminar favorável na Justiça, suspendendo os efeitos do Chamamento Público nº 01/2025 e da Resolução nº 29/2025, publicados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Com isso, a empresa está autorizada a manter normalmente suas atividades de transporte intermunicipal no estado.
A decisão judicial ocorre após a Agerba determinar, no último dia 16 de julho, a interrupção dos serviços prestados pela Viação Novo Horizonte, com um prazo de até 30 dias para a empresa encerrar suas atividades em 141 linhas que atendem 121 municípios baianos. A medida se baseou em uma série de irregularidades apontadas pela agência, incluindo descumprimento de obrigações legais, não apresentação de certidões negativas, falhas operacionais e centenas de reclamações de usuários. A empresa também havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia, que, segundo a Agerba, não foi integralmente cumprido.
Diante da possível paralisação, a Agerba lançou o Chamamento Público nº 01/2025, com o objetivo de substituir emergencialmente a operação das linhas afetadas por outras empresas até a conclusão de uma nova licitação.
Com a concessão da liminar, no entanto, a Viação Novo Horizonte segue operando normalmente em todo o estado. Em nota, a empresa destacou que mantém o compromisso de oferecer um serviço seguro, de qualidade e com responsabilidade, e afirmou que está cumprindo com todas as suas obrigações legais.
A decisão representa um alívio para milhares de passageiros que dependem do transporte intermunicipal, especialmente em regiões do interior da Bahia, onde a Novo Horizonte é uma das principais operadoras. A Agerba ainda não se pronunciou oficialmente sobre a liminar.
O caso segue em andamento na Justiça, e a empresa permanece autorizada a operar enquanto o mérito da ação não for julgado.
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