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Brumado, BA
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará um debate sobre a PEC 1/2025 , proposta de emenda à Constituição que trata da correção anual dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. A proposta também prevê a equiparação dos salários da Polícia Civil do Distrito Federal aos da Polícia Federal.
O debate, que ocorrerá sob a forma de audiência pública, foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O respectivo requerimento ( REQ 72/2025 - CAS ) foi aprovado pela CAS nesta quarta-feira (27). A data do debate ainda será agendada.
A PEC 1/2025 altera o artigo 21 da Constituição Federal para garantir que os valores transferidos anualmente ao Fundo Constitucional do Distrito Federal sejam corrigidos pela variação da receita corrente líquida da União, e não mais pela inflação medida pelo IPCA.
O texto também assegura que o fundo cubra integralmente os custos com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal, o que reforçaria o papel da União no custeio desses serviços.
Já a previsão de equiparação salarial é uma demanda antiga da Polícia Civil do Distrito Federal. O objetivo é igualar os salários das carreiras dessa corporação com os da Polícia Federal, sob o argumento de que ambas exercem funções semelhantes e ambas são custeadas com recursos federais.
Izalci Lucas sugeriu que o debate conte com a participação de representantes de sindicatos da saúde, gestores do Distrito Fedeal e parlamentares distritais.
A proposta já foi tema de outra audiência pública, em julho, na Comissão de Segurança Pública (CSP) , também a pedido do senador.
