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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo da rede pública de saúde. O texto segue para análise do Plenário.
A proposta classifica esse tipo de furto como qualificado, punível com reclusão de 4 a 10 anos e multa, e aumenta as penas de 1/3 até a metade para o crime de peculato envolvendo remédio de alto custo de hospital ou posto de distribuição.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ao Projeto de Lei 696/24 , do deputado Kim Kataguiri (União-SP). A versão original incluía no Código Penal o crime de comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. O relator, no entanto, optou por prever aumento de pena para crimes já existentes.
“Em invés de tipificar um novo crime, incluímos uma qualificadora no crime de furto, apenando com maior rigor quando o objeto subtraído for o medicamento de alto custo”, disse Pereira Júnior. “Também criamos uma causa de aumento de pena para o crime de peculato nesses casos, já que é muito comum haver a participação de um funcionário público nessa empreitada criminosa.”
