O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou, por unanimidade, os critérios adicionais para adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial São Sebastião I, em Brumado. A decisão foi tomada durante a 267ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no último dia 12 de setembro de 2025.

De acordo com a resolução, poderão participar do programa as famílias que atenderem aos seguintes requisitos: estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); não terem sido contempladas anteriormente em outro programa habitacional; famílias vindas de outras cidades, mas que residam em Brumado há pelo menos cinco anos, com comprovação no CadÚnico; e aquelas que se encontrem em situação de aluguel social, atestada pelo ente público.

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A medida tem como objetivo garantir maior transparência e organização no processo de seleção dos beneficiários, assegurando que as moradias sejam destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de setembro de 2025.