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Brumado, BA
O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) assinaram, nesta segunda-feira (2), uma nota técnica conjunta com diretrizes para a contratação de artistas nos festejos juninos de 2026.
O documento tem caráter orientativo e busca padronizar procedimentos adotados pelas prefeituras, como a realização de pesquisa de preços, controle de despesas e planejamento orçamentário. As orientações têm como base a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, além da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas diretrizes estabelecidas, os cachês dos artistas deverão considerar a média dos valores pagos entre 1º de maio e 31 de julho de 2025 em apresentações realizadas na Bahia, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A regra leva em conta a sazonalidade do período junino, permitindo comparações mais justas com base em condições semelhantes de mercado.
A nota técnica também estabelece que contratações com cachês superiores a R$ 700 mil — faixa que representou cerca de 1% dos contratos analisados em 2025 — deverão apresentar justificativa técnica detalhada. Além disso, será necessário comprovar a capacidade financeira do município, a regularidade no pagamento da folha de servidores e a declaração de que não haverá suplementação orçamentária destinada à cultura, exceto em casos de superávit comprovado.
Durante o evento de assinatura da nota técnica, também foi lançada uma cartilha com orientações para gestores públicos, incluindo fontes de consulta como o Portal Nacional de Contratações Públicas e o Painel Junino do Estado.
De acordo com os órgãos de controle, a iniciativa busca fortalecer a prevenção de irregularidades, preservar a autonomia dos municípios e garantir responsabilidade fiscal na realização dos festejos juninos.
