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Prefeitura regulamenta critérios para concessão de horário especial a servidores com deficiência

Para regulamentar os critérios de concessão de horário especial aos servidores com deficiência, ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com essa...

Por: Redação Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
24/03/2026 às 18h56
Prefeitura regulamenta critérios para concessão de horário especial a servidores com deficiência
Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA

Para regulamentar os critérios de concessão de horário especial aos servidores com deficiência, ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com essa condição, a Prefeitura Municipal publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24), o decreto nº 24.162/2026. Conforme o documento, a concessão do benefício deverá observar a compatibilidade com o horário do serviço público prestado.

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No caso de ambos os responsáveis legais pela pessoa com deficiência serem servidores públicos municipais, a concessão do horário especial poderá ser analisada de forma simultânea, desde que comprovada a necessidade da assistência de ambos e observada a manutenção da continuidade e eficiência dos serviços públicos. Eventualmente, poderá ser concedido regime híbrido de trabalho ao servidor nestas circunstâncias.

Para análise dos pedidos está prevista a formação de uma comissão multiprofissional, formada por servidores de diferentes áreas, entre eles um médico do trabalho, um psicólogo e um assistente social, que ficará responsável pela avaliação dos laudos médicos apresentados pelos servidores. Além disso, a comissão poderá também solicitar exames complementares ou documentos adicionais, realizar visitas técnicas e estabelecer o prazo de reavaliação da condição.

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Os servidores interessados no benefício devem apresentar requerimento e documentação necessária nos setores de Gestão de Pessoas das secretarias onde estão lotados.

Informações detalhadas no decreto nº 24.162/2026 .

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