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Brumado, BA
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de decreto legislativo que unifica os orçamentos de quatro órgãos do Mercosul. O PDL 162/2022 recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para promulgação.
A decisão cria o Orçamento Mercosul, que reúne os orçamentos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. O Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ficam inicialmente fora do orçamento unificado.
O novo orçamento será financiado pelas contribuições regulares anuais dos países que integram o bloco, já destinadas à estrutura institucional do Mercosul. Os recursos recebidos deverão ser distribuídos entre os órgãos na mesma proporção da participação de cada um no orçamento do bloco. Também será permitida a realização de contribuições voluntárias pelos países integrantes.
O texto prevê a possibilidade do cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional do Mercosul. A criação de novos órgãos deverá ser precedida de análise de impacto orçamentário pelo setor responsável pelo orçamento do bloco regional.
A Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento. Caberá ao Grupo Mercado Comum supervisionar a elaboração, a execução e o controle orçamentários, o pagamento das contribuições e outros procedimentos necessários à gestão dos recursos. O grupo também ficará encarregado da atualização das normas necessárias à implementação do orçamento unificado. A decisão também prevê auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos.
O projeto de decreto legislativo determina ainda que eventuais atos que revisem a decisão, assim como ajustes complementares que provoquem encargos financeiros ao patrimônio nacional, dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
O PDL foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 11 de agosto e seguiu para apreciação do Plenário. A proposta foi submetida ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que encaminhou o texto definido em julho de 2019 pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do bloco.
O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia (que está em processo de adoção das normas do bloco). A Venezuela também é considerada Estado Parte, mas está suspensa de todos os direitos e obrigações em razão da situação política no país.
