A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2023, que altera o artigo 66 para fixar o dia 6 de janeiro como data da posse dos deputados distritais eleitos. Atualmente, a posse acontece no dia 1º de janeiro.

O objetivo da mudança é estabelecer simetria com a Emenda Constitucional 111/2021, a qual determina que o presidente da república assumirá o cargo no dia 5 de janeiro e os governadores em 6 de janeiro. A proposição, portanto, visa convergir o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal à nova regra. Segundo os legisladores, a posse após as festividades de réveillon dificulta a participação popular e de autoridades, uma vez que as pessoas estão comemorando o ano novo.

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O relator da proposta, deputado Thiago Manzoni (PL), apresentou emenda aditiva ao texto, propondo a aplicação da nova data “somente a partir das eleições de 2030”. Segundo o parlamentar, a alteração visa propor, em âmbito local, transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional 111, que alterou a data de início do mandato dos governadores e resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso não fossem ampliados. A matéria, aprovada com a emenda aditiva, segue agora para análise da comissão especial de propostas de emendas à Lei Orgânica.

Código de Ética

O colegiado aprovou também, na forma de substitutivo, o Projeto de Resolução 6/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da CLDF. O código vigente foi atualizado e o novo texto consolidado irá à apreciação do plenário.
Participaram desta primeira reunião do ano, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube , com tradução simultânea em Libras, os deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Robério Negreiros (PSD), Iolando (MDB) e Fábio Felix (PSOL).