A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira:

• PL 5464/23, do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que determina à Caixa Econômica Federal assumir ações sobre seguro obrigatório de financiamentos imobiliários no âmbito do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e
• PL 545/24 , do deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o texto da Medida Provisória 1207/24 a fim de permitir à Embratur apoiar a preparação de eventos de importância internacional para impulsionar a imagem do País no exterior e prever sua contratação com dispensa de licitação por parte de órgãos e entidades da administração pública na realização de atividades de sua competência.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões.

Continua após a publicidade

Mais informações em instantes

Assista ao vivo