21°C 29°C
Brumado, BA
Publicidade

Sancionada com veto lei que transforma cargos efetivos em comissionados no MPU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (12), com veto parcial, a lei que transforma 560 cargos efetivos em cargos em comis...

Por: Redação Fonte: Agência Senado
15/01/2024 às 18h01
Sancionada com veto lei que transforma cargos efetivos em comissionados no MPU
Sede da PGR em Brasília: a lei transforma 560 cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança - Foto: MMULLER

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (12), com veto parcial, a lei que transforma 560 cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público da União (MPU). A reestruturação inclui 360 vagas de analista e 200 vagas de técnico. A sanção da Lei 14.810, de 2024, foi publicada na edição doDiário Oficial da Uniãodesta segunda-feira (15).

Continua após a publicidade
Anúncio

A nova lei decorre do PL 2.402/2023 , aprovado em dezembro no Plenário do Senado , com parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O governo vetou um trecho do projeto original que autorizava o procurador-geral da República a transformar postos efetivos não ocupados em funções comissionadas, desde que a mudança não implicasse aumento das despesas.

Continua após a publicidade
Anúncio

Na justificativa do veto, Lula afirmou que o artigo rejeitado incorre em vício de inconstitucionalidade por “violar o princípio da reserva legal” e por ignorar a competência do Congresso Nacional de analisar a transformação de cargos públicos.

De acordo com o Presidência da República, “a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público deve ser avaliada pelo Poder Legislativo”. A sanção com o veto teve o aval do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O artigo vetado também determinava que o procurador-geral da República poderia aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão do quadro de pessoal do MPU, desde que o aumento de despesa estivesse de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias do período.

Segundo o Planalto, o trecho é inconstitucional porque a mudança no nível das funções poderia “resultar no aumento da remuneração, inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal”. O Executivo afirma na justificativa que “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica”.

Reestruturação

A lei sancionada determina a conversão dos 560 cargos efetivos em 1,2 mil cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).

As vagas comissionadas podem ser ocupadas por pessoas sem vínculo com o órgão. Já as funções de confiança são dadas a servidores efetivos, que acumulam atribuição adicional.

O projeto original foi enviado à Câmara dos Deputados em maio de 2023 por Augusto Aras, então procurador-geral da República. Na justificativa da proposta, a PGR afirmou que a aprovação do texto não teria impacto orçamentário e representaria economia de R$ 96.940,00 com custo anual estimado em R$ 99,8 milhões.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Brumado, BA
22°
Chuvas esparsas
Mín. 21° Máx. 29°
23° Sensação
5.08 km/h Vento
92% Umidade
100% (15mm) Chance chuva
05h08 Nascer do sol
17h55 Pôr do sol
Quinta
28° 21°
Sexta
31° 22°
Sábado
30° 21°
Domingo
29° 21°
Segunda
32° 22°
Economia
Dólar
R$ 5,85 +0,00%
Euro
R$ 6,42 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 389,122,33 +0,56%
Ibovespa
167,719,20 pts -1.24%