21°C 29°C
Brumado, BA
Publicidade

CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada

Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da econom...

Por: Redação Fonte: Agência Brasil
29/08/2024 às 20h20
CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) deduzida pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a chamada Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024 , sancionada no fim de junho.

Continua após a publicidade
Anúncio

Na reunião da semana passada, o CMN aprovou a medida, mas a decisão só foi divulgada no início da noite desta quinta-feira (29). Para cada mês de referência, a Taxa Legal equivalerá à Selic acumulada diariamente (desde o vencimento da parcela), deduzida da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) do mês anterior. Caso o resultado dê negativo, a Taxa Legal será considerada igual a zero para o mês de referência.

O CMN também decidiu que a Taxa Legal incidirá pelo regime de juros simples, que tem correção menor e incide como soma de taxas, do que o sistema de juros compostos, que multiplica o valor devido. Os juros simples serão usados tanto na acumulação de taxas mensais como na apuração de juros proporcionais (fração pro- rata).

Continua após a publicidade
Anúncio

Em nota, o Banco Central (BC) informou que o sistema de juros simples respeita o regime de incidência empregado nas condenações judiciais pela Fazenda Pública, assim como em casos judiciais de verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais e em casos diversos de liquidação de sentença.

A primeira Taxa Legal, referente a agosto, será divulgada nesta sexta-feira (30). A partir de setembro, o indicador será divulgado sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência. A população poderá calcular a Taxa Legal na Calculadora do Cidadão , ferramenta gratuita disponível na página do BC na internet e nas lojas de aplicativos de telefones celulares e tablets.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Brumado, BA
25°
Chuva
Mín. 21° Máx. 29°
26° Sensação
5.18 km/h Vento
79% Umidade
100% (15mm) Chance chuva
05h08 Nascer do sol
17h55 Pôr do sol
Quinta
28° 21°
Sexta
31° 22°
Sábado
30° 21°
Domingo
29° 21°
Segunda
32° 22°
Economia
Dólar
R$ 5,85 +1,24%
Euro
R$ 6,42 +0,98%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 386,615,72 -3,11%
Ibovespa
167,719,20 pts -1.24%