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Comissão de Constituição e Justiça aprova permissão para compartilhar táxis

Relator retirou da proposta obrigação de que os taxistas informem aos passageiros o valor da corrida antes que ela aconteça

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
09/01/2025 às 15h15
Comissão de Constituição e Justiça aprova permissão para compartilhar táxis
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no ano passado proposta que prevê o compartilhamento de táxis e autoriza os taxistas a transportar grupos em viagens intermunicipais e interestaduais. O texto insere os dispositivos na Lei 12.468/11 , que trata da profissão de taxista.

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Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, que une o projetos de lei 6062/19 e 199/20 e rejeita o Projeto de Lei 7316/17 , do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Todos tramitavam em conjunto. O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), justificou a rejeição do projeto principal.

“O PL 7316 de 2017, ao obrigar que os taxistas informem aos passageiros o valor da corrida antes que ela aconteça, acaba por fundir o serviço de táxi com o serviço de motoristas privados contratados por apps. Trata-se de dois serviços marcadamente diferentes; um é um serviço particular e o outro é um serviço público, prestado mediante permissão ou autorização”, argumentou Kataguiri.

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“Ambos têm características diferentes e remunerações diferentes; os táxis são remunerados por uma tarifa uniforme e os motoristas de apps são remunerados por um preço definido pelo aplicativo”, defendeu o deputado.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal. Para virar lei, também precisa ser aprovada pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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