Em uma iniciativa anunciada no Dia da Consciência Negra, a Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que regulamenta o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro como templos religiosos. A medida garante segurança jurídica e o acesso pleno à imunidade tributária prevista na Constituição Federal para entidades religiosas.

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Construído em parceria com o Projeto de Extensão da UNEB — Machado de Xangô: Assessoria Jurídica aos Povos de Terreiro —, o projeto estabelece regras objetivas para a formalização desses espaços sagrados, organizando o processo necessário para que possam requerer a isenção de impostos municipais.

Segundo a gestão municipal, a regulamentação evita cobranças indevidas, reduz burocracias e assegura proteção institucional, permitindo que os terreiros exerçam suas práticas, ritos e manifestações culturais com respaldo legal.

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A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Brumado com políticas de igualdade racial e com a valorização das tradições afro-brasileiras, garantindo respeito e preservação às comunidades de terreiro do município.