O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de supostas irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão, que ocorreu entre 2017 e 2020.

De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, responsável pela ação, o ex-gestor teria adotado práticas reiteradas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Segundo o MPBA, a conduta teria como objetivo reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo município.

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As investigações apontam ainda outras inconsistências, como a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e a omissão de valores descontados dos servidores públicos. O órgão também identificou divergências entre os dados enviados pelo município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles informados à Receita Federal.

Em um dos exemplos citados na ação, mais de dois mil servidores teriam sido registrados junto ao TCM, enquanto apenas 61 constavam nas declarações encaminhadas à Receita Federal no mesmo período — uma discrepância que, segundo o Ministério Público, não se enquadra como erro técnico.

O MPBA também afirma que valores previdenciários descontados dos servidores teriam sido retidos sem o devido repasse à Previdência Social, o que pode caracterizar, em tese, apropriação indevida. Além disso, foram apontadas irregularidades em declarações relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com omissões ou reduções indevidas de débitos.

O prejuízo estimado ultrapassa R$ 74 milhões em valores principais, podendo chegar a mais de R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros.

Na ação, o Ministério Público solicita, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, incluindo bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o órgão requer a condenação do ex-gestor às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Até o momento da publicação, o ex-prefeito não havia se manifestado sobre as acusações.