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Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público
Proposta não retira dos hospitais públicos a obrigação de priorizar atendimentos a idosos sem plano de saúde
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Há 3 anos
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas
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Há 3 anos
Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos
O Projeto de Lei 316/24 obriga os três níveis da administração pública (municipal, estadual e federal) a instalar em serras e encostas estações met...
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Há 3 anos
Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade
O Projeto de Lei 151/24 assegura validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de iden...
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Há 3 anos
Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas
Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Há 3 anos
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora
Texto, que altera o Código de Processo Civil, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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Há 3 anos
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas
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Há 3 anos
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados
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Há 3 anos
Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
Empregador terá acesso a informações sobre crimes hediondos, crimes contra as mulheres e menores além de processos transitados em julgado e em tram...
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Há 3 anos
Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico
Hoje, o tombamento provisório tem o mesmo efeito do definitivo; proposta será analisada pela Câmara
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Há 3 anos
Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens
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Há 3 anos
Proposta cancela aumento de diárias do governo federal
Autor diz que falta detalhamento sobre o impacto orçamentário do aumento
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