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Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço

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Supremo fará audiência pública em setembro para debater pejotização

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STF homologa plano do INSS para devolução de descontos ilegais

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PF vai investigar empresas que não repassam redução dos combustíveis

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Entenda proposta de acordo do INSS para devolução de descontos ilegais

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AGU vai ao STF para reverter derrubada de decreto do IOF

Ação foi solicitada pelo presidente Lula com base em estudo jurídico

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