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Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União, de 22 de dezembro do ano passado, a Lei 14.766, de 2023 , que acresce dispositivo à Cons...
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O governo editou Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 314 milhões em favor do Ministério da Integração e Desenvolv...
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Projeto obriga SUS a ofertar novos procedimentos em até 180 dias
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Proposta endurece pena para roubo de celular
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Lei cria Dia do Físico, celebrado em 19 de maio
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Em 2024, Senado vai analisar projeto que cria o Dia do Rei Pelé
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Em 2023, a participação popular no processo legislativo no Senado cresceu de forma significativa. O portal e-Cidadania recebeu mais de 46 mil pergu...
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Líderes do governo: pauta em 2024 segue sendo reconstrução com olho no futuro
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), avaliou o ano legislativo de 2023 como positivo para o governo. Para o ano que vem, destacou o...
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MP prevê perdão de tributos sobre produtos automotivos do Paraguai
O Congresso vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.201/2023 , que concede perdão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Impost...
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